Campagnolo apresenta emenda, mas matéria que concede benefícios somente para mulheres é aprovada
Alteração sugerida pela deputada estabeleceria o tratamento igualitário a ambos os sexos, mas medida foi rejeitada pela maioria
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Criar "cotas" para mulheres vítimas de violência doméstica em licitações de contratação em Santa Catarina. Esse foi o teor do Projeto de Lei 309.8/2020, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD). A matéria, aprovada em plenário nesta terça-feira (30/11), estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
A deputada estadual Ana Campagnolo (líder bancada PSL) criticou a segmentação da matéria, classificando-a como cotista e anticonservadora, por excluir homens, idosos, adolescentes e pares. "A emenda substitutiva global que eu apresentei para este projeto era muito simples, trocava a palavra 'mulheres' por 'pessoas', apenas isso e ainda assim, foi derrubado na CCJ por duas vezes", explicou a deputada.
Durante a discussão, Campagnolo indagou o autor do projeto, o deputado Ismael dos Santos, sobre "situações em que não há candidatas vítimas de violência". O parlamentar respondeu que tudo estava calculado, que não teria objeção sobre acatar a emenda da deputada e que se baseou em dados da Polícia Civil de Santa Catarina para criar o projeto. "Recebemos dados da PCSC de que em 2020 foram 51 mil ocorrências de violência doméstica em nosso estado somente em 2020", disse Ismael.
Na réplica da discussão, a deputada exemplificou com dados baseados na rede de atendimento do Disque 100, um canal de denúncias de violência doméstica e violações dos direitos humanos, criado pelo Governo Federal. "Foi realizado um estudo no Disque 100 e foi demonstrado que 46% das agressões notificadas praticadas contra crianças vieram de mulheres e 36% oriundas de homens. Com base nisso pergunto: por que esse projeto não pode ser mais universal e amplo ao invés de só contemplar mulheres em vulnerabilidade?", indagou Ana.
A emenda substitutiva global foi colocada novamente em votação como destaque e foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. O Projeto de Lei foi aprovado na íntegra. Vários deputados se manifestaram, dentre eles, o deputado estadual Jessé Lopes (PSL). "A emenda da deputada Campagnolo é extremamente coerente. Dividir é ser preconceituoso com as demais pessoas que também sofrem violência", corroborou o deputado Jessé Lopes.
CCJ
Durante as deliberações da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada, em sua relatoria, deu parecer pela admissibilidade com emenda substitutiva global do Projeto de Lei 272.1/2021 de autoria do deputado Marcius Machado (PL). A matéria sugere a exposição obrigatória da bandeira de Santa Catarina em prefeituras e entidades municipais, além de divulgação em mídias digitais, obras ou programas municipais, de qualquer natureza, quando total ou parcialmente custeadas por recursos financeiros do Tesouro do Estado.
Na emenda, Campagnolo sugeriu que o uso da bandeira e demais símbolos relacionados, conste documentada em cláusula contratual. "Nós adequamos para que seja obrigatória a inclusão na cláusula de contrato a respeito do uso da bandeira. Então, ao invés de ficar automaticamente obrigatório, sugerimos que se conste no contrato essa obrigatoriedade", explicou a deputada.
A parlamentar ainda votou pela admissibilidade da mensagem de veto nº 00811/2021 e no mérito voto pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei 0027.1/2020, de autoria da deputada estadual Paulinha (sem partido).