Campagnolo emite proposta de sustação de ato sobre vacinação obrigatória
Decreto foi emitido pelo governador de SC a todos os profissionais da educação
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Na última semana o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) emitiu o decreto número 1.408 de 11 agosto de 2021, que torna a vacinação contra a Covid-19 compulsória para todos os profissionais e servidores nas unidades das redes pública e privada da educação infantil, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior e afins.
O documento deixa claro que "cópias dos comprovantes de vacinação deverão ser entregues à chefia imediata, para fins de registro e controle". Ainda salienta que "a impossibilidade de se submeter à vacinação contra a Covid-19 deverá ser comunicada à chefia imediata e devidamente comprovada por meio de documentos que fundamentem a razão clínica da não imunização".
Para garantir o direito de escolha do cidadão catarinense, a deputada estadual Ana Campagnolo (líder bancada PSL) oficializou uma Proposta de Sustação de Ato (PSA). O documento será entregue diretamente ao governo do estado para que reconsidere o decreto de obrigatoriedade da vacina.
A justificativa da PSA é de que estamos vivendo uma "ditadura sanitária como forma de controle da população". O texto também enumera e detalha as etapas obrigatórias e seguras para a criação e testagem de uma vacina que possa ser considerada eficaz em caso de imunização em massa. Algo que não estamos vivenciando já que a urgência fez com que muitas etapas fossem ignoradas.
De acordo com a pesquisa elaborada para o embasamento da justificativa, a comprovação científica da eficácia e das contraindicações da vacina contra o Covid-19 só poderia ser de fato confirmada após a realização de todas as etapas do processo de ensaio clínico, que leva aproximadamente 10 anos para ser concluído, motivo pelo qual a compulsoriedade da vacinação, conforme prevista na Lei 13.978/2020, precisaria ser reavaliada, já que se trata de um imunizante experimental, aprovado apenas em caráter emergencial, e que, portanto, não apresenta as mesmas garantias das demais vacinas consideradas obrigatórias no Brasil.
Além da Proposta de Sustação, a deputada Campagnolo também protocolou, recentemente, o Projeto de Lei 277.6/2021, que busca vedar a vacinação compulsória e garantir a livre locomoção, assim como proibir sanções aos servidores e agentes públicos que recusarem o procedimento. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que estados e municípios podem decidir pela aplicação ou não da obrigatoriedade. Um dos requisitos para que isso aconteça, é que, segundo a Corte, "os imunizantes tenham ampla informação sobre eficácia, segurança e contraindicações".