COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - 03/05

Foram discutidos projetos de lei sobre o direito dos CACs e o combate à falsas denúncias nas delegacias catarinenses.

Na manhã do dia 3 de maio, em mais uma reunião da CCJ, a deputada Ana Campagnolo (PL-SC) defendeu, mais uma vez, o direito dos CACs ao porte de armas de fogo.

A parlamentar é relatora dos projetos de lei sobre o tema e apresentou seu voto favorável. No entanto, pedidos de vista de dois deputados atrasaram o processo. Pelo regimento da Casa, os deputados têm 15 dias para averiguar e devolver os projetos.

Além disso, voltou à comissão um dos seus primeiros projetos de lei - que combate falsas denúncias em delegacias catarinenses - apresentado em 2019. O PL 201.8/2019 cria o “Termo de Compromisso de Denúncia”, a ser assinado por quem apresentar alguma acusação na lavratura de um Boletim de Ocorrência. Vale ressaltar que o PL tramita há 3 anos na mesma comissão, pois o primeiro relator apresentou parecer contrário.

Portanto, diante da morosidade precedente, a volta do projeto à comissão é comemorada.

Sobre

Eleita com 34.825 votos pelo PSL como a Deputada Estadual mais jovem de Santa Catarina e única mulher conservadora do parlamento. É itajaiense, professora de História e pós-graduada em Literatura Portuguesa. Autora do livro: "Feminismo — Perversão e Subversão".

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