Realizada audiência pública na ALESC em 18 de abril

No dia 18 de abril, foi promovida audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) para debater os projetos de leis (PLs) 6/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes, e 11/2022, do deputado Sargento Lima, ambos do PL, que tratam do risco da atividade e da efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) catarinenses. Os argumentos favoráveis serão incorporados ao parecer da relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Ana Campagnolo (PL), proponente do evento. Para ela, há forte apoio populacional à proposta.

O PL estabelece que os colecionadores, atiradores e caçadores poderão transportar uma arma de fogo curta durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, de prova ou competição, de caça ou abate. Além disso, no certificado das armas de atiradores desportivos e caçadores será gravada a inscrição “autorizado o transporte”.

Ana Campagnolo explicou que os dois PLs passaram a tramitar de forma conjunta e que o objetivo da audiência pública foi de ouvir a opinião pública sobre a proposta. “É importante destacar que a primeira medalha Olímpica do Brasil foi neste esporte de tiro, é uma tradição catarinense, onde há diversas festas populares, eventos, estandes onde se pratica este esporte muito importante para os catarinenses”. Ela enfatizou que a prática de tiro tem crescido, tanto na frequência nos clubes como no comércio de armas desde 2018. “A força desta audiência mostra que a população catarinense é favorável ao projeto.”

Com base no público presente na audiência, a deputada afirmou que como já há vários argumentos jurídicos e históricos para defender o projeto, a manifestação pública será incorporada ao parecer favorável do projeto. “O meu relatório na CCJ, a mais importante da Casa, será favorável e vamos mostrar o apoio da população manifestado nessa audiência para ajudar a convencer os demais parlamentares a importância desta lei.”

O deputado Jessé Lopes destacou que no Brasil há uma série de inversões de valores, “onde sempre os bons pagam pelos ruins. Uma vez que os bandidos querem as armas de cidadãos de bem, o que geralmente estão fazendo é retirar a liberdade de estas pessoas terem armas, porque supostamente podem ser roubada pelos bandidos, em vez de darem mais liberdade, mais autonomia, para quem porta sua arma.”

Para o deputado, é necessário dar mais autonomia, mais armas, para que os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) possam defender sua vida e seu arsenal. “O projeto visa definir, outorgar esse direito. Não o porte de arma em si, mas de dizer para a população que o colecionador, caçador e atirador têm a necessidade de ter o direito de se defender.”

Já o deputado Sargento Lima afirmou que com este projeto estará sendo dada uma retaguarda jurídica a todos os colecionadores, atiradores e caçadores que fazem a prática do tiro esportivo em Santa Catarina. “O nosso estado é tradicional nestas modalidades, temos campeões renomados e o treino é isso, se deslocar de uma cidade para outra, conhecer novos competidores, dando uma bagagem maior ao competidor da prática do tiro e, tendo em vista que neste deslocamento ele leva uma arma é efetiva a necessidade de portar uma arma para justamente fazer a segurança do material esportivo dele e de sua vida.”

O parlamentar revelou que diariamente são comercializadas, em média, 25 armas no estado, e que muitas delas não são só para defesa pessoal, mas para a prática esportiva do tiro.

Apoiadores

O deputado Bruno Souza (Novo) também defendeu a aprovação do projeto. “Ele é essencial, afinal os CAC são atividade de risco, mas que isso, eles são habilitados, deveriam ter o porte de arma normalmente. É um projeto muito importante que veio para afirmar isso que nós já sabemos que é uma modalidade de risco, que precisa ter o porte de arma normalmente, enfim espero que passe e que a Alesc aprove esse projeto.”

O deputado Mauricio Eskudlark (PL), primeiro vice-presidente da Alesc, afirmou que defende toda regularização do porte de armas para os CAC. “O atirador esportivo é um profissional que conhece a segurança da arma, que usa a arma para prática de esporte, e tem que ter o direito a poder portar, conduzir e levar a sua arma onde for necessário, seja para as competições ou para os treinamentos.”

Ele lembrou que como ex-delegado regional de polícia, foi um expedidor de porte de arma na época, depois que mudou o governo federal, mudou o registro, foi restringido o acesso, inclusive o porte de arma passou só para a Polícia Federal. "Sou um defensor da liberação, da autorização do porte de armas para todos os atiradores.”

O deputado Kennedy Nunes (PTB) defendeu a aprovação do projeto, lembrando que há muitos anos é praticante de tiro e associado a vários clubes de caça e tiro no estado. Disse que após sofrer uma ameaça de vida conseguiu o direito de portar armas, mas que defende que a lei não é para se andar com armas na cintura, mas sim para defender e amenizar os problemas no transporte de armas pelo estado, durante os treinos e competições de tiros. “Os CAC têm o direito de se defenderem, não são bandidos, são treinados, habilitados.”

Manifestação de apoio

O presidente nacional da Associação Nacional Movimento Proarmas, advogado Marcos Pollon, afirmou que existe uma demanda social que está acumulada desde 2005, quando os brasileiros se posicionaram contra o estatuto do desarmamento e em que quase 60% dos votos no plebiscito votaram contra a proibição de venda de armas.

“Na verdade, esse projeto tem que ser encarado como uma lei de regulamentação de armas, tratada com responsabilidade. Essa demanda vem sendo pressionada dentro da Câmara dos Deputados e do Senado, mas os parlamentares têm feito ouvidos moucos para essa necessidade, por essa razão alguns estados vendo a necessidade da sociedade, principalmente dos CAC, em ter reconhecido o risco de sua atividade, tiveram a sensibilidade de fazer leis estaduais que não asseguram o porte, longe disso, porque o porte em si é matéria reservada a Legislação Federal, mas reconhecem que é perigoso ser atirador esportivo. Essa lei vai ao encontro ao direito público que vem sendo requerido por todos os brasileiros". Ele informou que leis semelhantes já foram aprovadas em Rondônia, Roraima e no Distrito Federal.

O ex-secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Jorge Seif Júnior afirmou que desde 2003, esse porte de arma aos CAC já estava previsto, mas foi vetado pelo Congresso e pelo STF. “O atirador esportivo, se ele tem o direito de portar sua arma para praticar o esporte, visto que ela é uma pessoa treinada e está em deslocamento pelo estado, portando sua arma, precisa ter o direito de se defender contra uma agressão. Este projeto é uma excelente oportunidade para Alesc dar o direito aos cidadãos de um dos estados mais armamentista, que tem um dos menores índices de violência”.

O senador Jorginho Mello (PL) defendeu a aprovação da lei, por considerar que os CAC são pessoas preparadas, que tem condições de não só portar uma arma, mas de se defender. “Hoje há uma contradição na legislação, você é atirador, tem credencial para isso, mas não pode portar a arma. Há um vácuo nesta situação que precisa ser consertado e por meio desta lei, isso será feito, é uma ação importante”.