PL do Lockdown segue na Comissão de Constituição e Justiça

Dar voz e autonomia ao setor produtivo de Santa Catarina é o principal foco do Projeto de Lei 51.1/2021 de autoria da deputada Ana Campagnolo (líder da bancada PSL). A matéria, conhecida como PL do Lockdown, foi protocolada na última semana e impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da Covid-19 sem uma reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados de todo o estado.

O projeto foi debatido nesta terça-feira (16/03) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os deputados João Amin (PP), Valdir Cobalchini (MDB) e Paulinha (líder bancada PDT) apresentaram argumentos favoráveis à iniciativa. O relator, deputado Coronel Mocellin (PSL), decidiu solicitar o diligenciamento ao Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Secretaria da Casa Civil, além de atender pedido do presidente da comissão, que sugeriu incluir nas diligências a Secretaria de Estado da Fazenda.

SESSÃO ORDINÁRIA

Os decretos de abertura e fechamento no estado também geraram algumas situações levadas ao plenário pela deputada Campagnolo. Uma delas foi exibida em vídeo, onde um casal de Botuverá, interior de Santa Catarina, apela em favor dos comerciantes da região.

Santo Odir Rescarolli e Meri Aparecida Martins Rescarolli relatam as dificuldades do funcionamento do comércio que a família não consegue manter por causa da pandemia. "A lanchonete e o salão de beleza que eu cuido são nossos únicos meios de sustento. Deixar de trabalhar no fim de semana para nós é falência certa", afirmou o casal.

Ao longo do pronunciamento, Campagnolo relembrou outras consequências em virtude dos decretos emitidos no estado durante a pandemia, como a abordagem policial a civis em igrejas e residências.

"Santa Catarina é um dos estados referência no trabalho da sua polícia. Tivemos duas situações muito chatas como a interrupção de um culto domiciliar no município de Forquilhinha, em meados de abril de 2020. Ao longo do ano passado também houve a interrupção de uma missa em Botuverá. Mesmo com todas as medidas sanitárias sendo cumpridas, a liturgia foi encerrada. Tudo justificado por meio dos decretos que apontavam, segundo eles, aglomerações", declarou a deputada.

Na ocasião, ao citar o trabalho da Polícia Militar de Santa Catarina, a deputada mencionou o caso da família que foi presa dentro de casa ao comemorar um aniversário no último sábado (13/03) na cidade de São José, na grande Florianópolis.

"Com todo o carinho que eu tenho pela PM, não quero atacar de forma alguma a corporação, mas entender quais as razões que levaram àquela atitude. Para isso, meu gabinete protocolou o requerimento 349.5/2021 e o que eu quero saber é se: descumprir decreto é crime, justifica a invasão da propriedade?", indagou Campagnolo.

ENTENDA O CASO

Na ocasião dos fatos, os policias militares foram acionados por vizinhos sob a alegação de som alto e a aglomeração. Pelo menos 12 pessoas foram identificadas na casa, mas a PM acredita que o número era maior e alguns convidados se esconderam.

De acordo com a Polícia Militar, os participantes se negaram a encerrar a festa. Duas mulheres atacaram os policiais e uma adolescente proferiu xingamentos aos agentes. Ao todo, três pessoas foram levadas presas para a CPP e a jovem foi detida.

A Polícia Militar utilizou balas de borracha na ocorrência, após resistência dos participantes. A organizadora da festa foi atingida por um tiro. Um IPM (Inquérito Policial Militar) foi instaurado pela corporação para apurar possíveis abusos por parte dos policiais.

Com informações ND Notícias