Resumo dos trabalhos parlamentares
Acompanhe as ações da deputada Ana Campagnolo na Alesc no período de 05/04 a 10/04
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CCJ
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada na última terça-feira (06/04), o Projeto de Lei 051.1/2021 de autoria da deputada Ana Campagnolo, entrou em pauta. A deputada Paulinha (PDT) pediu vistas e se comprometeu a trazer a matéria de volta para discussões na próxima reunião. A pauta, também conhecida como PL do Lockdown, visa proibir o governo do estado de decretar a paralisação do comércio e demais atividades produtivas sem um entendimento prévio com empresários e trabalhadores.
COMISSÃO DE FINANÇAS
A deputada estadual Ana Campagnolo (líder bancada PSL) assinou, junto com outros parlamentares, uma subemenda para um Projeto de Lei governamental que destinará recursos para obras federais em todo o estado.
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião realizada na manhã de quarta-feira (07/04), deu pareceres favoráveis aos Projetos de Leis (PLs) governamentais 64/2021 e 65/2021, que buscam viabilizar o repasse de recursos dos cofres estaduais para obras viárias de responsabilidade do governo federal em Santa Catarina.
As matérias já haviam recebido parecer favorável do relator e presidente da Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira, com aprovação de emenda substitutiva global. O relator acatou as subemendas aditivas subscritas por Silvio Dreveck (PP), a deputada Ana Campagnolo e outros parlamentares, que destinam R$ 100 milhões do total previsto no PL 64 para melhorias na BR-280, em trecho de aproximadamente 50 km que vai do bairro Itinga, em Joinville, ao município de São Francisco do Sul.
Com relação ao PL 64/2021, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para a criação da subação (rubrica) “Apoio a obras federais em Santa Catarina”, o valor destinado pelo governo, de R$ 750 milhões, foi elevado para R$ 800 milhões na nova redação. A alteração visa possibilitar a emenda ao PL 65, que aumenta, de R$ 50 milhões para R$ 100 milhões, a quantia destinada à BR-163, com a preservação dos R$ 200 milhões já previstos no texto original para a BR-470.
Também fica assegurado que os recursos citados sejam utilizados somente para investimentos, não sendo permitidas outras destinações, como pagamentos de indenizações. Outro dispositivo determina ainda que o restante do montante previsto no PL 64 só poderá ser liberado com autorização da Assembleia Legislativa.
As emendas passaram por votação na sessão ordinária do mesmo dia e foram aprovadas pela maioria dos parlamentares.
Os membros também aprovaram, com unanimidade, um PL que torna feiras e eventos como atividades essenciais em Santa Catarina.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Campagnolo também foi convidada a participar da reunião da Comissão de Segurança Pública na manhã de quarta-feira (07/04). Na ocasião, a deputada e outros parlamentares aprovaram um requerimento com o convite para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Dionei Tonet, a participar de reunião do colegiado, em data e horário a serem definidos. O pedido partiu do presidente da comissão, deputado Coronel Mocellin (PSL).
SESSÃO ORDINÁRIA
Durante as sessões ordinárias realizadas ao longo da semana, os parlamentares aprovaram alguns Projetos de Lei. Entre eles está o PL que visa fornecer uniforme escolar na educação básica da rede pública de Santa Catarina, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada Município. Outro projeto aprovado pelos deputados é sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, assim como em clubes de futebol.
De suma importância, também foi aprovada a Medida Provisória 236/2021 de autoria do governo estadual que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública.
VISITAS EXTERNAS
Em agenda externa durante a semana a deputada Ana Campagnolo (líder partido PSL) entregou uma emenda no valor de R$ 250 mil no município de Pomerode, Santa Catarina. O valor será usado para aquisição de equipamentos na área da saúde. Ela foi recebida por Rafael Ramthun, Asslan Weber, presidente do Partido Liberal (PL) e o vereador Cleyton Bolota (PATRIOTAS).